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Ministro Humberto Martins abre o 1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou, nesta terça-feira (16), da cerimônia de abertura do 1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal, sediado no CJF. O evento é uma realização do Conselho, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e conta com transmissão ao vivo pelo YouTube.O ministro Humberto Martins definiu o encontro como uma oportunidade para formar vínculos na área administrativa dos órgãos da Justiça Federal, debater e consolidar as principais alterações legislativas da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como apontar os desafios para o futuro da Justiça Federal quanto à governança, à gestão, à inovação e à eficiência.Humberto Martins (segundo da esq. para a dir.) participa do evento na sede do CJF. | Foto: Gustavo Lima / STJO presidente destacou a presença de servidores das 27 Seções Judiciárias dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e de tribunais superiores, salientando que o evento será de diálogo e de reflexão. "Os senhores irão discutir sobre a alteração do Regime Geral de Licitações e Contratos, em busca de uma gestão mais produtiva e em prol do interesse dos cidadãos, principalmente na boa aplicação dos recursos públicos, com qualidade e transparência", ressaltou o ministro.Já o coordenador-geral do simpósio e diretor executivo de Administração e de Gestão de Pessoas do CJF, Jodelmir Pereira de Souza, ressaltou a contribuição que será deixada pela análise das propostas de enunciados enviadas ao encontro: "Tenho certeza de que os enunciados aprovados a partir dos debates entre os especialistas garantirão maior segurança jurídica na aplicação dos entendimentos que orientarão todos os servidores envolvidos nas contratações no âmbito da Justiça Federal".ConferênciasO ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler conduziu a conferência inaugural do simpósio, com o tema Prognoses do TCU diante da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ele apontou que a nova legislação foi iniciada com uma visão sintética, que validava a discricionariedade do gestor."A Lei 14.133/2021 é uma lei revolucionária, que aprofunda análises e nichos e incorpora inúmeros modelos do mundo das concessões de serviços públicos. A nova lei também possibilita a existência de espaços para estabelecer parcerias público privadas, que devem ser exploradas pelo gestor público", afirmou o ministro do TCU.Na sequência, o procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Patrick Salgado Martins, discorreu sobre o tema Dos crimes em licitações e contratos administrativos (Título XI da Parte Especial do Código Penal), tratando de crimes em licitações, contratação direta ilegal, frustração de competição e patrocínio indevido."É muito importante ter a atuação da assessoria jurídica no processo de contratação, porque se o gestor público tem um parecer jurídico dizendo que pode contratar, isso tira do gestor o dolo, já que que ele agiu com base no parecer jurídico, e os crimes contra licitação só são punidos se houver provas do dolo", apontou o procurador-chefe.ProgramaçãoO evento terá continuidade na tarde desta terça-feira (16), com a realização de palestras sobre temas polêmicos referentes à Lei 14.133/2021, os quais serão discutidos nas quatro comissões temáticas do evento: Comissão I – "Da Seleção do fornecedor"; Comissão II – "Contratos administrativos"; Comissão III – "O controle preventivo e as três linhas de defesa nas contratações públicas (auditoria interna)"; e Comissão IV – "As inovações da Lei 14.133/2021 no planejamento da contratação e o impacto na gestão/fiscalização contratual".Ao todo, o simpósio recebeu 42 propostas de enunciados, sendo que 35 foram selecionadas para debate nas comissões de trabalho, que se reunirão a partir das 8h30 de quarta-feira (17). Às 15h30 do mesmo dia, será iniciada a plenária de votação das proposições, seguida do encerramento do evento.Mais informações estão disponíveis na página do 1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
16/08/2022 (00:00)