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Decreto Judiciário de medidas de enfrentamento à COVID-19 permanece válido
Decreto Judiciário de medidas de enfrentamento à COVID-19 permanece válido
Atendimento do Judiciário paranaense permanece remoto e os atendimentos presenciais serão realizados apenas em casos excepcionais
Seg, 08 Mar 2021 12:17:31 -0300
Considerando que não houve alterações no quadro epidemiológico no Paraná, e que o Governo do Estado decidiu prorrogar até o dia 10/03/2021, às 5h, a validade do Decreto 6.983/2021, com medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, permanecem vigentes as disposições do Decreto judicial 103/2021.
O documento reestabelece o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº 400/2020 e nº 401/2020. No âmbito da Justiça estadual, a atividades presenciais permanecem suspensas, exceto nos casos de: audiências de réu preso; adolescente em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual.
Os prazos processuais eletrônicos não sofreram suspensões ou interrupções durante a vigência do Decreto Judiciário, e as audiências virtuais estão mantidas. Os serviços permanecem funcionando de forma virtual, a fim de garantir a segurança dos servidores, dos magistrados e da população.
Fonte:
TJ Paraná
08/03/2021 (00:00)